PDF: Os Direitos Constitucionais dos índios e o Direito à Diferença, Face ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Os Direitos Constitucionais dos índios e o Direito à Diferença, Face ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Constituição Povos Indígenas no Brasil
Direitos constitucionais dos índios. Os direitos constitucionais dos índios estão expressos num capítulo específico da Carta de 1988 (título VIII, "Da Ordem Social", capítulo VIII, "Dos Índios"), além de outros dispositivos dispersos ao longo de seu texto e de um artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Os Direitos dos Povos Indígenas na Constituição de 1988
As Constituições anteriores realmente reconheciam os direitos dos índios à terra, no entanto, a terra só continuaria com os índios até que fossem integrados à comunhão nacional. É exatamente este ponto que diferencia a Constituição de 1988 das Constituições anteriores.
Povos Indígenas: conheça os direitos previstos na
Ainda no texto constitucional, os direitos dos índios sobre suas terras são definidos como “direitos originários”, isto é, anteriores à criação do próprio Estado e que levam em conta o ...
Direitos dos índios garantidos pela Constituição de 1988
Defesa judicial dos direitos dos índios. Estabelece o art. 232 da Constituição que, os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Os direitos constitucionais dos povos indígenas
•a nulidade de todos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas; •a legitimidade dos índios, suas comunidades e organizações para ingressarem em juízo em defesa de seus direitos e interesses. Todos esses direitos esto inscritos no capítulo VIII. “Dos Índios”, do título VIII.
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