PDF: O Controle Jurisdicional Do Plano De Recuperação Judicial: Paradigmas Para O Protagonismo Cognoscitivo Do Magistrado No Exercício Da Jurisdição
O Controle Jurisdicional Do Plano De Recuperação Judicial: Paradigmas Para O Protagonismo Cognoscitivo Do Magistrado No Exercício Da Jurisdição
Livro O Controle Jurisdicional Do Plano De Recuperação
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Controle jurisdicional do ato administrativo Jus com br
1 Do controle jurisdicional dos atos administrativos. É sabido que a eficácia dos atos praticados pela Administração Pública depende estritamente da verificação de sua licitude. Portanto, cumpre salientar que o princípio da legalidade é essencial para o desempenho de toda atividade administrativa, pois libera o Estado para atuar ...
Considerações epistêmicas sobre o controle judicial de
quanto ao descabimento da moldura normativa do agir do Estado.5 O controle judicial de políticas públicas ocasiona, assim, uma mudança da percepção jurisdicional do campo abstrato da conformação do direito fundamental para o plano da efetividade, de sua concretização.6 Em tal controle, o conflito de interesses contém elementos a serem ...
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Controle jurisdicional da administração pública
Caro Danilo, Em minha análise acredito que o controle jurisdicional vai além do controle formal, como explico no final do artigo, inclusive a motivação do ato (viabilidade e conveniencia) poderão ser alvos de nulidade quando estiverem contrariando princípios legais.
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