PDF; Coisa Julgada em Direitos Coletivos. 2018

Coisa Julgada em Direitos Coletivos. 2018

A coisa julgada nas ações coletivas Jus com br | Jus

A coisa julgada formal constitui a imutabilidade da decisão final, como fato processual que é, dentro do mesmo processo em que foi proferida. Já a coisa julgada material, que interessa de perto a este trabalho, significa a imutabilidade dessa mesma decisão fora do âmbito do processo, sendo uma qualidade dos efeitos da sentença. 3.

A COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS: “SECUNDUM EVENTUM

Especificamente quanto a improcedência por falta de provas, em razão do trato diferenciado dado pelo Código de Defesa do Consumidor quando a ação visa tutelar direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, a doutrina a classifica como “coisa julgada secundum eventum probationis”, considerando que somente haverá coisa julgada se o ...

CDC e coisa julgada no processo coletivo Jus com br

Conclui se que a regra, em termos de coisa julgada nos processos coletivos, se finaliza em beneficiar todos os titulares de direitos ou interesses, em caso de acolhimento da demanda, tendo se, por conseguinte, a consagração do princípio secundum eventum litis de que havendo atendimento do pleito, há extensão dos efeitos da coisa julgada ...

Coisa julgada nas ações coletivas PUC SP

A coisa julgada no processo coletivo é regida pelos artigos 103 e 104 do CDC e pelo CPC. 2 Faremos uma análise dos aspectos gerais relativos à coisa julgada no processo tradicional para depois abordarmos a coisa julgada nos processos coletivos. Coisa julgada pode ser definida como a qualidade de imutabilididade, de

Dizer o Direito: É possível a repropositura de ação

Problema que se coloca é o de que este inciso III aludindo a que no caso de procedência haverá coisa julgada 'erga omnes', suscita a questão consistente em se saber se, no caso de improcedência, não haveria coisa julgada, sequer para ação coletiva idêntica; e, portanto, se seria viável a repropositura da mesma ação coletiva.