PDF; Arbitragem Tributária – 2019

Arbitragem Tributária – 2019

CAAD Jurisprudência

Em resumo, alega que discorda com o teor do relatório final, realizado pelos serviços Alfandegários, referindo que pretende impugnar as suas conclusões bem como e em consequência, as liquidações que dali resultaram, estando a preparar o pedido de constituição do tribunal arbitral do CAAD Centro de Arbitragem Tributária.

ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA (2 EDIÇÃO

LISBOA, 18 02 A 22 02 2019 ... o regime Jurídico da arbitragem tributária já foi objeto de três alterações legislativas em Portugal, introduzidas pela Lei n.º 64 B 2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 20 2012, de 14 de maio, e pela Lei n.º 66 B 2012, de 31 de dezembro.

CAAD Arbitragem Tributária

3. Av. Duque de Loulé n.º 72 A, 1050 091 Lisboa • 21 318 90 27 • 21 765 34 23 • .caad.org.pt • geral@caad.org.pt 2. E mail com as Instruções para o Pedido de Constituição de Tribunal Arbitral

CAAD: Arbitragem Tributária Tema: IVA; Ginásios; Consultas

Arbitragem Administrativa (adiante designado apenas por CAAD) para formar o Tribunal Arbitral Singular, constituído em 29 de Maio de 2019, ... termos do Decreto Lei n.º 10 2011 de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, adiante designado apenas por RJAT), em que é Requerida a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO CURSO DE CURTA DURAÇÃO EM

inscrições para o curso de Curta Duração em Arbitragem Tributária oferecido pelo Programa de Pós Graduação Lato Sensu da FGV DIREITO SP (FGVLAW) em parceria com a LexDebata Seminários Jurídicos, em Portugal – Lisboa, no primeiro semestre de 2019. REQUISITOS DE ACESSO O candidato deve ser graduado em curso superior.